Vereador Vicente do PT, defensor dos direitos dos servidores públicos de Guaraciaba do Norte - CE. Eleito pelo coração do povo!
"Verdade e justiça social, você e o mandato faz a diferença"!
A câmara Municipal de Guaraciaba do Norte teve sua 1º sessãodo ano de 2009 no dia 15 de janeiro. Todos os vereadores estavampresentes e cada um falou um pouco do que pretendem e esperamrealizar durante o mandato, inclusive o Prefeito Dr. Egberto Mar -tins. Como não poderia faltar, o nosso defensor dos servidores pú -blicos, Vicente do PT começou seu pronunciamento falando a res -peito da importância e da valorização dos servidores do município.Afirmou que fará de tudo o possível para que o servidor públicotenha melhores condições de trabalho, seja ele de qualquer uma das áreas, educação, saúde, obras e etc. E para que estas melhorias no serviço público sejam realizadas o mais rápido possívelnosso vereador Vicente do PTdeu entrada em três requerimentos: O primeiro pedia o comparecimento das secretarias de Educação, Saúde e Finanças de Guaraciaba, para queas mesmas prestassem esclarecimentos respectivamente das lotações dos servidores, a reforma do Planode Cargos e Carreiras dos professores e a criação do Plano de Cargos e Carreiras para os servidores da Saúde. O segundo requeria erealização de um concurso público para a Câmara de Vereadores, que como toda entidade geradora de emprego necessita de um plano de seleção adequada. E o terceiro e último requerimento pedia que a partirdeste ano fosse pago a todos os servidores públicos de Guaraciaba do Norte um salário mínimo, independente de sua carga horária, pois a lei garante que nenhum servidor deve receber valor inferior a um salário mínimo. Vicente do PT afirma que isso é só o começo de um ano de lutas e reivindicações por condições de trabalho dignas e respeito aos direitos do servidor publico.
Vicente do PT elaborou 6 emendas para o Plano Plurianual de Guaraciaba do Norte! O PPA define as prioridades do projeto de desenvolvimento de um município para um período de quatro anos, considerando-se três anos do mandato em curso e um do governo seguinte, a fim de assegurar a continuidade das ações propostas. Veja abaixo as emendas sugeridas por Vicente.
Atenção! Nenhuma das propostas de Vicente ou do SINDSEP foram aprovadas pela Câmara Municipal, devido ao voto negativo dos seguintes vereadores que compõem a base aliada do Prefeito Municipal: Gerardo Marques, Carem Machado, Tarcisinho, Regivaldo Cavalcante e Assis Nonato. Apresentamos os nomes dos vereador para a sociedade e os servidores públicos tomarem conhecimento do pouco interesse do Prefeito Municipal e de sua base aliada em melhorar a vida e as condições de trabalho dos munícipes de Guaraciaba do Norte!
1ª - DIREITOS SOCIAIS, SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE, DEFESA DA CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL: Garantia dos serviços públicos com qualidade, de valorização dos servidores mediante planos de carreiras, formação contínua e reposição salarial, contratação somente mediante concurso público, garantia à educação de qualidade, à saúde, à segurança, implementação e ampliação dos direitos sociais, potencialização do controle social através da participação popular, inclusive com garantia do veto popular.
2ª- CRESCIMENTO ECONOMICO E SOCIAL COM SUSTENTABILIDADE: Promover o crescimento econômico das diversas potencialidades e o desenvolvimento social do Município nas diversas áreas e segmentos com absoluto respeito ao meio ambiente, optando pelo progresso sustentável, nunca aprovando ou efetivando projetos que provoquem impacto ambiental sem os laudos de impacto ambiental dos órgãos competentes, e realização de audiências públicas com a sociedade civil organizada.
3ª - NA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVO DE PROGRAMAS HAVERÁ A SEGUINTE ALTERAÇAO DE VALORES – DIREITOS SOCIAIS, DEFESA DA CIDADA IA E CONTROLE SOCIAL:
VALORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB R$ 60.315.064,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR........................................... R$ 6.161.611,00
MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES R$ 5.869.272,00
Os valores foram remanejados, não havendo aumento de despesas.
4ª - NA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVO DE PROGRAMAS HAVERÁ A SEGUINTE ALTERAÇAO DE VALORES – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM SUSTENTABILIDADE:
GESTÃO DA POLÍTICA DA CULTURA............................................. R$ 1.324.000,00
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR......................... R$ 398.000,00
PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇAO DE RENDA.............. R$ 281.000,00
PROTEGER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE.......................... R$ 490.000,00
DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS.......... R$ 4.756.692,00
Os valores foram remanejados, não havendo aumento de despesas.
5ª -NA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVO DE PROGRAMAS HAVERÁ A SEGUINTE ALTERAÇAO DE VALORES – GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA COM CONTROLE SOCIAL:
ADMINISTRAÇÃO GERAL NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL R$ 17.178.127,00
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 2.260.675,00
Os valores foram remanejados, não havendo aumento de despesas.
6ª -GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA COM CONTROLE SOCIAL: Realizar as atividades administrativas operacionais da Gestão Pública Municipal das Receitas e Despesas com responsabilidade fiscal, sem violar os direitos fundamentais, partindo do orçamento participativo, passando pelos projetos populares, vetos populares, plebiscito, referendo, criação de conselhos populares, definição de prioridades a partir do diagnóstico local por área e segmentos promovendo a otimização da Despesa Pública com a implementação da intersetorialidade, com a destinação dos recursos em consonância com as fontes e vinculações legais, com total transparência e fortalecimento do controle social por parte dos cidadãos e cidadãs de Guaraciaba do Norte.
O SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte e Croata também elaborou varias propostas para o PPA.
1. Aplicação do Piso Nacional do Magistério 100% em 2010, com os retroativos de 2009;
2. Reposição de todas as perdas salariais dos professores, desde a data de posse até os dias atuais;
3. Reajuste de 42% para todos os servidores da Educação a partir de 1º janeiro de 2010;
4. Reposição das perdas salariais, desde a posse, para todos os servidores que começaram a trabalhar ganhando menos de 01 salário mínimo;
5. Reajuste de 32% para os servidores da administração direta e 36% para os servidores da saúde a partir de 1º janeiro de 2010;
6. Salário mínimo, como piso mínimo, para o servidor municipal de Guaraciaba do Norte, independentemente da jornada de trabalho (8 horas ou menos).
7. Urgente implantação dos PCCS e Reforma do Estatuto do Magistério, em total respeito aos princípios da LDB e criação de PCCS para os trabalhadores da Saúde e demais servidores; valorizando assim o serviço público municipal;
8. Adicional de Risco de vida, Periculosidade e Insalubridade para servidores que exerçam funções, que ponham em risco sua segurança, saúde, integridade física e psicológica ( saúde, médicos, motoristas, etc), no percentual a ser fixado conforme laudo já produzido por perito da área e já entregue ao Poder Executivo. Implantando de imediato para garis;
9. Dispensa do expediente no dia do aniversario natalício, bem assim facultado o ponto, na data consagrada a sua categoria;
10. Pagamento de gratificação de 20% para professores que têm pós-graduação;
11. Pagamento da gratificação de 20% para professor que dá aula para alunos especiais;
12. Pagamento de gratificação de 20% para planejamento de todos os professores, conforme assegurado pela LDB;
13. Redução da jornada de trabalho em 20% para professores e funcionários com filhos com algum tipo de deficiência;
14. Punição a todos os tipos de assédio moral aos servidores em seus locais de trabalho;
15. Concessão da progressão funcional para professores e demais funcionários que se habilitarem em , nível superior, nos termos da lei;
16. Seja reduzida jornada para professor, PELA METADE SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, que tenha 15 anos de serviço no Município e 50 anos de idade ou que tenha 20 anos de serviço, independentemente da idade, pela metade. Maneira de valorizar o professor pela dedicação, pelo tempo de serviço e através de atos;
17. Pagamento de abono de férias, adicional noturno para os servidores que tirarem férias, devendo ser pago antes do gozo das férias;
18. Retificação de cadastro do PASEP de todos os servidores que tenham a data de admissão de 18 de fevereiro de 2002;
19. Pagamento das diárias dos motoristas, que se deslocam a serviço para outros municípios;
20. Pagamento de Adicional Noturno para os servidores que trabalham entre 22 horas e 05 horas da manhã, principalmente vigias e pessoal da saúde;
21. Pagamento do salário família em conformidade com a Lei, já que em caso de dois servidores, ambos devem receber o salário família. Inclusive pagar os valores retroativos;
22. Formação da comissão permanente de negociação para tratar de qualquer pendência envolvendo o Município e a categoria, INCLUSIVE PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS LOCAIS DE TRABALHO, devendo sempre reunir-se quando convocada reunião, seja pela comissão indicada pelo Município, seja pela comissão indicada pelo sindicato, composta, cada comissão, no mínimo, por 04 membros. Matéria que deve ser disciplinada por lei municipal;
23. Que todo acordo, oriundo da presente, seja assinado por todas as partes, devendo ser enviado também para Câmara Municipal, como Projeto de Lei;
24. Seja concedida as licenças para aqueles que fazem jus a tal direito, sendo que alguns servidores tem mais de uma licenças, nos termos do artigo da lei, equacionando que o direito seja respeitado e ao mesmo tempo garantindo-se direito da população à prestação de serviços públicos;
25. Concessão de auxílio transporte para servidores que tenham de deslocar-se para trabalhar em lugares distantes do seu domicílio, de forma que não seja necessário pagar para trabalhar;
26. A validade da presente pauta será de um ano, a contar da assinatura, seja parcial, seja totalmente, prorrogada automaticamente ao seu final, até que se chegue a acordo na pauta seguinte, sendo proibida a alteração das cláusulas sociais, que só podem ser alteradas para melhor, nos termos do artigo 26, da Convenção Americana dos Direitos Humanos;
27. Criar comitê misto de estudo da questão de Gênero, Juventude e Raça diante da Administração de Guaraciaba do Norte, vez que o tema tem avançado em todo país, podendo garantir avanços na área de gênero, juventude e raça;
28. Formação continuada para o servidor, sem discriminação partidária, tendo em conta o seu crescimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público, garantida através de bolsas de estudo em entidades privadas ou convênios com entidades públicas, que possam fornecer certificados reconhecidos pelo MEC;
29. Convocar URGENTEMENTE os concursados para cargos vagos ou preenchidos por temporários;
30. O Município deve fazer um estudo sobre a quantidade de negros existentes no serviço público municipal, que cargos ocupam, quantos são os homens e mulheres , com o objetivo de corrigir qualquer distorção a direito social;
31. Por não ter médico especialista na área do trabalho, o Município fica obrigado a aceitar, para fins de comprovação de falta justificada, qualquer atestado passado por médico, odontólogo ou psicológico, resguardado ao Município o direito de denunciar junto ao Conselho Regional de Medicina contra o médico que expedir atestado falso.
32. Constituir grupo do trabalho para estudar como está sendo tratado o servidor deficiente do Município pela previdência municipal;
33. Construir rampas de acesso aos deficientes, garantindo que todos possam ter acesso ao interior dos prédios públicos;
34. Garantia de 02 fardas, botas, luvas e máscaras a cada 06 meses para garis e os agentes de endemias;
35. Garantia de acesso ao serviço de saúde para os servidores, seja através de convênio com plano de saúde seja colocando-se um médico à disposição, por área, que preste serviço ao Município, concedendo-se 03 consultas por área ( psicólogo, dentista, psiquiatra, ginecologista, ortopedista, cardiologista, etc). Cabendo ao Sindicato enviar os servidores sócios ao médico. Em casos de emergência, dar atendimento especial ao servidor, tão necessário ao serviço público, que assim se motivará, evitando o Município contratar plano de saúde, despesas para previdência e claros nos quadros da Administração. A valorização do servidor tem de ocorrer por atos, não apenas por palavras ou promessas;
36. Condições adequadas para trabalhar;
37. Imediata Eleição para núcleo gestor de todas as escolas municipais de Guaraciaba do Norte;
38. Regularizar os cargos e funções dos servidores junto ao TCM, visto que neles constam outros cargos diversos dos que cada servidor realmente ocupa;
39. Outras temas que forem julgados relevantes, seja de caráter econômico, seja de caráter social: ACESSO À RELAÇÃO DO PASEP – RAIS - ELEIÇÃO PARA NÚCLEO GESTOR IMEDIATAMENTE;
40. O respeito do idoso, da criança, bem como por entender que cultura e meio ambiente são essenciais para plena cidadania, em respeito aos artigos 215, 225, 227, 230, da Constituição Federal.
41. Respeitar o previsto no artigo 37, X e XV, da Constituição Federal, que prevê reposição das perdas inflacionárias, pois salário de servidor é irredutível.
42. Garantir o direito à formação contínuada do servidor público e garantia de maior qualidade do serviço público, nos termos do artigo 37, Princípio da Eficiência, combinado com o contido no artigo 39 e parágrafos.
43. Concurso Público para a Câmara Municipal;
44. Concurso Público para a necessidade excepcional do município;
45. Valorizar os servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, que exerçam cargo ou função de nível superior, fica assegurada a gratificação correspondente a vinte por cento sobre o seu salário ou vencimento básico;
46. Garantir a valorização do pagamento dos servidores públicos municipais de sua remuneração até o ultimo dia útil de cada mês;
47. A valorização e a construção no serviço público da educação é, em nosso ordenamento jurídico, um dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal que, como dever do município, deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Para que o município possa alcançar este objetivo outros direitos devem ser garantidos, tais como o direito à saúde, que possibilitará ao aluno e a aluna desenvolverem todas as suas potencialidades;
48. Aquisição de computadores para os profissionais de nível superior do magistério;
49. Que nenhum trabalhador ou trabalhadora que seja servidor público do município de Guaraciaba do Norte sejam transferidos do seu setor de trabalho, a não ser em comum acordo com a entidade;
50. Regularização do repasse do FGTS dos servidores públicos municipais de Guaraciaba do Norte.
51. Regularização do desconto e repasse dos encargos sociais dos servidores públicos municipais junto ao INSS.
52. Implementação de ações que visem um melhor desempenho dos agentes de endemias e agentes de saúde, na qualidade do serviço público.
53. Aquisição de equipamento de segurança para agentes de endemias e agentes de saúde, na qualidade do serviço público.
54. Que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte e Croatá- SINDSEP seja sempre recebido pelo gestor para negociações coletivas de interesse dos servidores públicos.
55. Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos(as) integrantes do magistério e a diminuir a incidência de doenças profissionais.
56. Progressão salarial na carreira baseada na experiência e desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
57. Remuneração condigna aos(as) profissionais do magistério, com vencimento inicial de carreira, com nível médio, na modalidade Normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da lei nº. 11.738, de 2008, sendo garantida a percepção superior ao salário mínimo para a menor jornada;
58. Garantir a reposição salarial em cima do percentual de aumento do salário mínimo;
59. Garantia de transportes para aqueles profissionais efetivos no serviço público municipal, que estão aperfeiçoando sua carreira.
60. Remuneração em 20% (vinte por cento) em cima do seu vencimento, como garantia da ajuda de custo para os servidores que se deslocarem para o seu setor de trabalho (distante de sua residência a partir de 2km).
Como é de costume do parlamentar Vicente e dos demais diretores do SINDSEP visitarem as secretarias da prefeitura de Guaraciaba do Norte, a foto ao lado mostra Vicente e alguns dosdiretores do SINDSEP debatendo com o Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura, Savio a respeito da atualização do salario de 2010 e pedindo esclarecimentos sobre a redução do salário dos professores do nosso município e outras demandas de rotina como protocolo de oficios e requeimentos em prol dos diretitos do servidor público municipal.
Veja as fotos do I Festival das Culturas Erudita e Popular de Guaraciaba do Norte ocorrido de 8 a 11 de Outubro! Foram três dias de muita musica, teatro e cultura! Vicente do PT, foi um dos patrocinadores deste maravilhoso evento!
Ontem dia 09 de novembro por volta das8:30 da noitepela 3 vez tentaram assaltar a casa do vereador e sindicalista Vicente de Paulo, arrombaram fizeram um buraco na porta dos fundos da casa do Vicente do PTcom a tentativa de roubar a residência e quem sabe poderia ser também uma tentativa de homicídio contra o vereador e sindicalista. Vicente do PT acredita que esse atentado sejapor causa das diversas denuncias sobre as irregularidades e violação dos direitos dos servidores de Guaraciaba do Norte,principalmente as irregularidades denunciadas na policia federal como a fraude do FGTS e repasse do INSS dos servidores. Vicente do PTjá passou por diversassituações como essa, mas o mesmo diz que não vai desistir da luta e vai até o fim!!
Em 03 de setembro de 2009, a partir das 13:30 h, no auditório do Tribunal de Justiça, realizou-se a Audiência pública com o Conselho Nacional de Justiça, que o tempo todo fez questão de declarar que a inspeção não tinha caráter punitivo, mas objetivando o aperfeiçoamento do Poder Judiciário ,a partir dos depoimentos e sugestões da Sociedade. Muito diplomático o CNJ.
Das razões da audiência segundo portaria 212/2009 do Conselho Nacional de Justiça: - 44.967 processos há mais de 100 dias com os juízes sem o devido despacho; - 21.983 há mais de 100 dias sem prolação da sentença; - Réus presos há mais de 10 anos sem terem sido condenados; - 497.607 processos pendentes de julgamento anteriores ao ano de 2005;
Breve relatório seguido de considerações A audiência foi aberta pelo Ministro Gilson Dipp. Presentes todas as entidades mais importantes que envolvem operadores de direito como: OAB Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, Advocacia Geral da União, Defensoria Pública, Associação e Sindicato de servidores do Judiciário, Associação Cearense de Magistrado, Associação de promotores, juízes, a sociedade civil organizada, através de entidades, a exemplo da CUT e da FETAMCE, que fizeram num só bloco, uso da palavra, apontando problemas e sugestões, conforme adiante melhor explicitado.
Algumas Alegações Feitas - Que Todos Precisam Saber Associação Cearense de Magistrados deixou claro que: a) O Ceará tem 4,5 juízes para cada 100.000 habitantes, quando a média nacional é de 06 juízes para cada 100.000 habitantes; b) O Ceará é um dos estados que menos investe na Justiça; OBSERVAÇÃO: Vários juízes falaram individualmente. Sindicato dos Oficias de Justiça deixou claro que: a) Que o plano de estruturação do Poder Judiciário beneficiou apenas os juízes; b) Que os oficiais de Justiça usam seus veículos para fazer diligências do interesse do Judiciário; c) Que não estão corretamente enquadrados na carreira; d) Todo mundo sabe quem pode e são os donos de cartórios no Estado do Ceará; OBSERVAÇÃO: Vários oficiais de Justiça falaram individualmente.
O Sindicato dos Servidores do Judiciário deixou claro que: a) Que o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará viola a lei; b) Que o Tribunal de Justiça discrimina os servidores do interior; c) O Ceará é um dos estados que menos investe na Justiça; d) Respeito ao concurso público e o fim dos terceirizados; e) Destacou a desvalorização do servidor; f) O fato do Plano de carreiras do Judiciário não ter a participação do Sindicato; g) Que o desrespeito aos servidores do Judiciário atrapalha a eficiência.
A Associação dos Promotores deixou claro que: a) As ações civis públicas não julgadas com a devida rapidez; b) Que as ações por improbidade demoram ser julgadas; Tribunal de Justiça discrimina os servidores do interior;
A Ordem dos advogados deixou claro que: a) Deve cessar a morosidade do Judiciário; b) Criticou a falta de autonomia com comarcas com servidores da prefeitura;
Do Pronunciamento da CUT e da FETAMCE Muitas outras entidades se pronunciaram, toda a audiência sendo gravada. Algumas entidades protocolaram suas denúncias. A CUT e a FETAMCE falaram num bloco de 15 minutos. A CUT, através do seu presidente, o Jerônimo, destacou a importância da audiência pública, a democratização do Judiciário, tendo a audiência com o CNJ como exemplo. A Netinha, presidente da FETAMCE, fez uso da palavra, portando um dossiê com denúncias dos seguintes sindicatos: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO, CATARINA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO E MILHÃ SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRAÍMA – SINDSEMMI SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARREIRA E ACARAPE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADÁ, BANABUIÚ, CHORÓ LIMÃO, IBICUITINGA E IBARETAMA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACUJA SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAMOTI SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ SUPREMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE REDENÇÃO – SINSEMPRE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBORIL
O dossiê de reclamações da FETAMCE foi dividido em 05 pontos: 1) Tratando das comarcas vinculadas: grande causa de morosidade e negação doa cesso á Justiça; 2) Tratando das Comarcas com a maioria dos servidores cedidos por Município: perda de eficiência na prestação de serviços, quebra de sigilo, perda de autonomia do Judiciário, lentidão; 3) Judiciário que não zela pela efetivação de suas decisões: Os sindicatos vencem a demanda e alguns juízes engavetam a execução. Ganham mas não levam. Gerando descrédito, lentidão e violação aos direitos dos trabalhadores; 4) Dos Juízes que só trabalham de terça quinta-feira: o que causa grande morosidade na prestação jurisdicional; 5) Certidão criminal condenando inocente.
Em seguida, o Dr. Valdecy Alves, advogado da FETAMCE, fazendo uso da palavra apresentou as propostas para os problemas pontuados, resumidas nos seguintes pontos: 1) Transformação das 45 comarcas vinculadas em comarcas autônomas; 2) Criação dos cargos para servidores nas comarcas, acabando com a municipalização do Poder Judiciário; 3) Abertura de procedimentos administrativos para apurar as causas dos processos há mais de 01 sem despacho, para apurar as causas de juízes julgarem ações e não zelarem por suas decisões engavetando as execuções e para expedição de certidão criminal condenando inocente; 4) Permanência dos juízes nas comarcas de segunda a sexta-feira; 5) Criar prêmio para as varas com maior produtividade e qualidade dos serviços; 6) Priorizar a carreira do magistrado pela avaliação de mérito, adotando parâmetros como produtividade e qualidade; 7) Cadastrar na internet os processos nas comarcas vinculadas; 8) Aperfeiçoar o sistema de informática atual; 9) Juízes das comarcas de interior realizar audiências públicas anuais prestando conta do número de processos julgados, ajuizados e fases dos demais. Ouvindo o jurisdicionado. O mesmo deve fazer um juiz ao tomar posse; 10) CONCLUINDO: que a Justiça deve ser fruto da construção coletiva, com a participação de todos. Por isso que a sociedade queria ser ouvida, mas não apenas ouvida. Tendo as boas propostas implementadas e a realização de uma nova audiência com o Conselho Nacional de Justiça para avaliar as melhoras alcançadas, sob pena de tudo ficar na retórica.
Em seguida foi entregue ao CNJ, mediante protocolo, um dossiê completo, de mais de 300 páginas, com as reclamações devidamente documentadas e o nome de cada Sindicato. O Corregedor informou que tudo será devidamente estudado e tomadas as medidas cabíveis a cada reclamação. Quanto às sugestões seriam analisadas. Em 120 dias será publicado um relatoria sobre as inspeções e a audiência pública. AGUARDEMOS!
Breve relatório seguido de considerações A Audiência transcorreu em clima pacífico. Restando claro que havia grande vontade da sociedade de fazer duras críticas ao Judiciário. Ficou claro que há um grande conflito entre a direção do Tribunal de Justiça e seus servidores com um pé na indignação e outro na revolta, pela falta de diálogo e de democracia quanto às suas reivindicações. Através do seu sindicato e associação bateram duro no Poder Judiciário com sérias denúncias. Este foi o primeiro momento, depois entrou a sociedade, através de entidades ou de pessoas físicas. RESTA A EXPECTATIVA QUANTO AOS PASSOS SEGUINTES, QUE PRECISAM SER DADOS. De todo forma, abre-se a porta do Poder Judiciário, o mais fechado e inacessível dos 03 poderes. A participação popular deve ser mantida e com certeza poderemos construir um novo Poder Judiciário, que será ferramenta de cidadania, meio para efetivação da Justiça e dos direitos humanos fundamentais.
