O sindicalista Raimundo Abreu diretor de assuntos jurídicos do SINDSEP e o vereador Vicente de Paulo requereram da prefeitura municipal de Guaraciaba o cumprimento real dos fatos e do direito do pagamento do salário mínimo de R$622,00; a folha de pagamento do mês de janeiro de 2012 para análises e fiscalizações. Assim anteriormente o município foi notificado a regulamentar a lei vigente que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo. Os mesmos em busca das normas fundamentais que prevêem na Constituição Federal baseado no decreto federal de 7.655 de 23 de dezembro de 2011 R$ 622,00. A prefeitura informou que o pagamento do novo salário mínimo só será efetuado em fevereiro com retroativo a janeiro. E ao mesmo tempo acionou o ministério público.

Vicente reiterou hoje o cumprimento do artigo 84 da lei Orgânica que dispõe sobre a licença premio para rodos os servidores! Os filiados interessados na licença dirijam-se ao sindicato dos servidores públicos para preenchimento do requerimento. Ou procurem mais informações no facebook do vereador Vicente do PT.

Primeira jornada popular do PT

Neste último domingo dia 29 de janeiro de 2012, o presidente do Partido dos Trabalhadores de Guaraciaba do Norte, Vicente de Paulo de Lima realizou no Teatro João Barreto a primeira jornada popular do PT. Onde contou com a presença do Sr. Carvalho e o professor Zeca que representou o deputado Arthur Bruno de Fortaleza. Vicente informa que haverá outras jornadas.

Requerimentos aprovados hoje 30-01-2012!

Requerimentos de Vicente do PT que foram aprovados pela Câmara Municipal nesta segunda feira dia 30 de janeiro de 2012!

Requerimento solicitando documentação para análise das verbas do FUNDEB;

Requerimento solicitando a complementação de pavimentação nas ruas do bairro do estádio;

Requerimento solicitando a aquisição de um ônibus para os universitários que se deslocam para a cidade de Sobral no turno da manhã;

Requerimento solicitando a implantação de sinalização horizontal nas principais vias primárias e secundárias do centro da cidade;

Requerimento solicitado cópias da folha de pagamento do rateio do FUNDEB;

Projeto de Lei solicitando a implementação de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério para atividade extraclasse.

Vicente participa da reunião do Conselho Municipal do FUNDEB

O vereador Vicente do PT participou da reunião do Conselho Municipal do FUNDEB de Guaraciaba do Norte, onde reivindicou o cumprimento da atividade extraclasse que é de 1/3 da jornada de trabalho. Reivindicou também o pagamento do reajuste salarial de 21,75% do MEC para os profissionais do magistério!

Sessão da Câmara Municipal 25/01/2012

Na sessão da Câmara Municipal de hoje dia 25 de janeiro de 2012, Vicente do PT realizou várias solicitações importantes, dentre elas:

Falou sobre o cumprimento do reajuste salarial de 22% para todos os professores, baseado na portaria do MEC 1809/2012.

Vicente falou também sobre o cumprimento de 1/3 da jornada para Atividade Extraclasse do profissional do magistério que é direito inconteste - julgado constitucional pelo STF.

Lembrando que Vicente do PT já notificou a secretária de educação e o gestor municipal para que seja comprimo o que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu favorável!

Decreto salário minimo R$622,00

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Vigência

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Paulo Roberto dos Santos Pinto

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Aprovado reajuste para todos os servidores públicos!

O Vereador Vicente do PT protocolou hoje um projeto de indicação que foi aprovado hoje dia 25 de janeiro pela Câmara Municipal solicitando reajuste salarial de 14,13% do salario mínimo 2012 mais 10,87% das perdas salarias, totalizando um reajuste de 25% para todos os servidores públicos. Veja a proposta salarial de Vicente do PT. Agora a responsabilidade é do gestor municipal! Cumpra-se a Lei!

CONVITE!

Na sessão solene do dia 16 de janeiro de 2012 das aberturas dos trabalhos do Poder Legislativo na Câmara Municipal, o vereador Vicente de Paulo fez um discurso sobre a qualidade da educação, saúde, segurança pública, assistência social, agricultura familiar, do PIB do município e das políticas publicas. Enfatizou suas bandeiras de luta: em defesa de todos os servidores públicos municipais, da valorização sobre a implementação do plano diretor. Ao final do seu discurso disse: “a força não provem da capacidade física e sim de uma vontade indomável”.

Aprovado!

Vicente do PT elaborou dois requerimentos que foram aprovados hoje dia 25 de janeiro na Câmara Municipal, solicitando as presenças da secretária de educação e a presidente do Conselho do FUNDEB para prestarem esclarecimentos sobre o rateio do FUNDEB e complementação da união.

O vereador Vicente do PT protocolou hoje uma notificação extra judicial para pagamento do salário mínimo 2012 de R$ 622,00. Veja abaixo os protocolos para o prefeito municipal e para o ministério público de Guaraciaba do Norte – CE.