Fique de Olho no Edital do programa PRÓ CIDADANIA!

 É um direito adquiridos para todos os servidores públicos receberem um salário mínimo! Veja o termo de audiência que ocorreu hoje no Fórum de Guaraciaba do Norte com representantes da prefeitura municipal e o vereador Vicente de Paulo. 

Foi aprovado pela Câmara Municipal o requerimento do vereador Vicente do PT que solicita a realização de uma audiência pública para a estiagem (perda de produção agrícola) em Guaraciaba do Norte! Fique ligado! Em breve data para a realização da mesma

Vicente do PT protocolou um requerimento solicitando do secretário de desenvolvimento agrário do Estado do Ceará Nelson Martins ações de combate a estiagem assim como as liberações dos projetos em andamento para as localidades. 

Vicente do PT e Nelson Martins

O vereador Vicente é recebido pelo Secretário, Nelson Martins, em seu gabinete para discutir investimentos em ações relacionadas aos agricultores prejudicados pela estiagem em 2012, em Guaraciaba. Vicente solicita o adiantamento do Programa Garantia safra e outros benefícios (bolsa estiagem, abono no pagamento de empréstimos e um crédito especial) que podem contribuir  para beneficiar os/as agricultores/as do município. O Secretário já antecipa o crédito de um bilhão de reais do FNE operado pelo BNB, onde os agricultores podem solicitar até R$ 12.000,00 com juros de 1% ao ano, com previsão do início de pagamento.  Daqui a três anos e se compromete em atender projetos das comunidades locais.

Emendas de Vicente do PT para a LDO!

O Vereador Vicente de Paulo de Lima elaborou 11 propostas de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o intuito de colaborar com a postura legislativa do município e de dar cumprimento efetivo às Leis Municipais e à Constituição Pátria, o que faz conforme abaixo.

1- Modifique-se  a redação do Inciso VI, do Art. 1º, do Projeto de Lei 011/2012, acrescentando-se ao final da redação existente o seguinte:: VI - ....................................... sobretudo a elaboração de planos de carreira para todos os servidores, excetuando aqueles que já foram contemplados, como forma de valorizar o servidor na busca do serviço público de qualidade.

2- Modifique-se  a redação do Inciso I, do Art. 3º, do Projeto de Lei 011/2012, acrescentando-se ao final da redação existente o seguinte: I - ....................................... observando-se sempre, em relação aos direitos dos servidores, o principio da proibição do retrocesso social. Só podendo haver mudanças para progressiva melhoria.

3- Modifique-se  a redação do Inciso II, do Art. 3º, do Projeto de Lei 011/2012, acrescentando-se ao final da redação existente o seguinte: II - ....................................... o prefeito tem o dever de comparecer sempre na última sessão do ano da Câmara Municipal, que terá o caráter de audiência pública, para comprovar a eficácia dos investimentos em todas as secretarias, acompanhado dos seus secretários, visto que não basta a prestação de contas contábil. Garantindo a convocação da população e da sociedade civil organizada, através de todos os meios de comunicação disponíveis.

4- Cria-se o parágrafo único no Art. 3º, do Projeto de Lei 011/2012,  com a seguinte redação: Parágrafo Único – As despesas com a política cultural do Município não poderão ser inferiores a 1,5% do total do orçamento anual para o ano de 2013.

5- Cria-se o inciso III, do artigo 14, do Projeto de Lei 011/2012,  com a seguinte redação: Inciso III – Sempre com aprovação de, no mínimo, 2/3 dos vereadores do Município de Guaraciaba do Norte.

6- Modifique-se  a redação do Art. 15, do Projeto de Lei 011/2012, acrescentando-se ao final da redação existente o seguinte: Art. 15 - .......................................  Após realização de audiência pública para debater o tema, na Câmara Municipal, garantindo-se a convocação de toda a sociedade civil organizada e a população do Município.

7- Cria-se o parágrafo 3º no artigo 28, do Projeto de Lei 011/2012,  com a seguinte redação: § 3º – Toda renúncia fiscal só poderá ocorrer com autorização do Poder Legislativo municipal.

8- Cria-se o parágrafo único no Art. 29, do Projeto de Lei 011/2012,  com a seguinte redação: Parágrafo Único – A valorização dos servidores públicos é meta a ser seguida pelo Município, como forma de garantia da melhoria da prestação das políticas públicas voltadas para efetivação dos direitos fundamentais, o que se dará através de investimento na sua formação, garantia de planos de carreira para todos, piso para os cargos sempre reajustados anualmente pelo INPC somado ao aumento do PIB dos dois anos anteriores, proibido o retrocesso de direitos sociais.

9- Requer a inclusão do parágrafo segundo no artigo 11 do referido projeto, nos seguintes termos: § 2º - 15% (quinze por cento) das Receitas do município deverão ser reservadas para cumprimento da Lei Orgânica  do Município de Guaraciaba do Norte- CE, do Art.2º e idem d de conformidades ( Orçamento Participativo).

10- Requer, ainda, a alteração da redação dada ao inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 32, nos seguintes termos: V – Somente se as medidas adotadas com base nos incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

11- Requer, ainda, a alteração da redação dada ao inciso III, do Parágrafo Único do Artigo 32, nos seguintes termos: III – Redução em, pelos menos, setenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confianças, seja pela extinção de cargo e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos.  

Faça sua reflexão sobre os milhões que Guaraciaba recebeu durante 5 anos!

Pode ser observado que o município de Guaraciaba do Norte dispõe de muitos recursos e que os acréscimos anuais têm sido consideráveis. A inflação média anual do período foi de 5,15%, entretanto, os recursos cresceram 88,99% no mesmo período, passando de 28,8 milhões em 2007 para 54,5 milhões em 2011; quase dobrou. Com base neste crescimento, daria, por exemplo, para dar aumentos salariais anuais aos funcionários na ordem de 10%, com sobras.

            Estes avanços na arrecadação dos municípios são conseqüência da bem sucedida política econômica dos governos Lula e Dilma. No caso dos municípios cearenses, não podemos deixar de destacar também a rota ascendente de desenvolvimento que o Estado do Ceará vem experimentando, fruto do salto de qualidade que está sendo implementado pelo governo Cid Gomes (PSB).

            Neste cenário, com tantos recursos e ainda perspectiva de crescimento, resta saber se os municípios estão acompanhando o ritmo de crescimento do Estado do Ceará e do Brasil. Com certeza, o planejamento estratégico (com visão de futuro) e a boa aplicação dos recursos (em demandas básicas) associada à seriedade e honestidade dos prefeitos serão diferenciais para um real crescimento de um município, nestes tempos de vacas gordas.

            Os recursos são tantos que se, desde 2007, Guaraciaba do Norte recebesse a mesma quantidade (R$ 28.824.345,33) ainda assim a prefeitura teria como fazer investimentos. Todavia, entraram R$ 52.405.765,84 a mais nestes cinco últimos anos, e somente com este extra, daria para:

·         construir 39 escolas infantis com 120 alunos/turno (no padrão MEC), ou;

·         construir 56 escolas rurais com 6 salas para 288 alunos/turno (no padrão MEC), ou;

·         comprar 582 ônibus escolares, ou;

·         construir 58 restaurantes populares, ou;

·         fornecer 2 refeições populares para cada cidadão, durante um ano, ou;

... para os populistas...

·         distribuir R$ 115,61 por mês para cada cidadão, durante um ano, ou;

·         comprar 2.184 carros populares, ou;

·         comprar 437 Hillux’s,...

Agora resta saber se Guaraciaba está sendo bem administrada? As vias, escolas e serviço público de saúde atendem à população? Do quê Guaraciaba está precisando?...

E você, se fosse prefeito; o quê teria feito com esta dinheirama? Em que teria investido? Como teria gasto estes recursos?

FOI APROVADO PELA Câmara Municipal o projeto de indicação do vereador Vicente do PT, que cria o Programa Social Universidade, e dá outras providências, veja abaixo o projeto em detalhes:

Pela denuncia feita pelo vereador Vicente de Paulo que o município não paga o salário mínimo conforme a lei, violando o direito positivado (feito na PROCAP) e também no Ministério Público local! Veja ação civil pública tutelar antecipada que o MP de Guaraciaba do Norte abriu em desfavor ao município de Guaraciaba do Norte. Independente da jornada de trabalho deve ser cumprido o pagamento do salário mínimo determinado pela ação civil pública. Parabéns Felipe Moreira SEABRA promotor de justiça do ministério público de Guaraciaba do Norte!

Está em tramitação o projeto de indicação do vereador Vicente do PT que solicita a regulamentação do abastecimento de água para o sitio Passagem das Pedras, há dois meses falta água na localidade, o que está acontecendo?