Pela denuncia feita pelo vereador Vicente de Paulo que o município não paga o salário mínimo conforme a lei, violando o direito positivado (feito na PROCAP) e também no Ministério Público local! Veja ação civil pública tutelar antecipada que o MP de Guaraciaba do Norte abriu em desfavor ao município de Guaraciaba do Norte. Independente da jornada de trabalho deve ser cumprido o pagamento do salário mínimo determinado pela ação civil pública. Parabéns Felipe Moreira SEABRA promotor de justiça do ministério público de Guaraciaba do Norte!