Vicente lançou 7 (sete) emendas para a LDO 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias) de Guaraciaba do Norte, dessas emendas foram aprovadas três!
1ª - Cria o Parágrafo 3º, do artigo 2º, com a seguinte redação:
Parágrafo 3º - Cultura, ecologia, idoso e criança terão importante tratamento nas políticas públicas a serem adotadas no ano de 2010. JUSTIFICATIVA: O respeito do idoso, da criança, bem como por entender que cultura e meio ambiente são essenciais para plena cidadania, em respeito aos artigos 215, 225, 227, 230, da Constituição Federal.
4ª - Altera a redação do item III, do artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:
III- Conceder aumentos salariais e abonos financeiros, visando à valorização dos servidores, efetivando a justiça social e a qualidade do serviço público. JUSTIFICATIVA: Respeitar o previsto no artigo 37, X e XV, da Constituição Federal, que prevê reposição das perdas inflacionárias, pois salário de servidor é irredutível.
5ª - Cria o Parágrafo 1º, do artigo 32, com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - O Município na busca do serviço público de qualidade investirá na formação do servidor e na criação de planos de carreiras para toda categoria. JUSTIFICATIVA: Garantir o direito à formação contínua do servidor público e garantir maior qualidade do serviço público, nos termos do artigo 37, Princípio da Eficiência, combinado com o contido no artigo 39 e parágrafos.
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