Já são 11 anos no País em que um distrito conseguiu se emancipar e um novo município foi criado. Porém, tudo indica que, em breve, irá à votação do Senado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilitará a criação de novos municípios, pelos Estados. No Ceará, são 45 distritos que aguardam a aprovação da PEC nº13, que determina os critérios para que possam se tornar municípios. A PEC altera a competência da criação de cidades, que hoje é da União, para os Estados.
Se for aprovada a mudança que a PEC, datada de 2003, pretende efetuar no artigo 18 da Constituição Federal, os Estados poderão estabelecer seus critérios para os novos municípios. Cada Estado terá de elaborar leis complementares que permitirão a criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios.
Com a aprovação da PEC nº 13, a competência de emancipar comunidades voltaria a ser do Estado, porém, segundo Figueiredo, as exigências postas aos distritos ‘emancipáveis’ serão bem mais rígidas.
De acordo com o deputado já existe no Ceará um projeto de lei estadual, da autoria do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), estabelecendo critérios específicos para a criação de novos municípios no Ceará. Aguarda-se a aprovação da PEC para votar em seguida, e eventualmente ainda alterar, o projeto de lei estadual.
No Ceará, 45 distritos de 34 municípios cearenses já se organizaram em associações, ligadas à Federação das Associações Emancipalistas do Ceará (Faec), para pleitear pela sua emancipação.
Das 45 comunidades, várias se agregaram a uma maior para fortalecer-se na formação do novo município. Desta forma, em vez de 45 novos municípios, serão criados apenas 34. De acordo com o deputado Tomás Figueiredo Filho, porém, nem todos teriam condições de se tornarem municípios.
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