Que o decreto de nº 7.655 de 23 de dezembro de 2011 que a presidente da republica, no uso da atribuição que lhe confere a constituição decretou no art. 1º que a partir de 1º de janeiro de 2012 será de R$ 622,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), no dia 11 de janeiro de 2012 Vicente acionou ao Ministério Público de Guaraciaba do Norte – CE uma petição, com o número de protocolo 0087/12, recomendando dos fatos e dos direitos, baseado na posição do Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, da recomendação de nº 006/2006 e ao Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte. Sob pena de denuncia do fato a Procuradoria Geral de Justiça, à PROCAP e ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e assim no mês de janeiro de 2012 o pagamento dos servidores públicos municipais foi violado o direito positivado como fundamental conforme a Lei. Assim o vereador Vicente de Paulo denunciou a PROCAP.
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